DOC. 816.6761.0523.2076

TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Propriedade, segundo o registro imobiliário, não pertencente à autora. Controvérsia, ainda, sobre a real titularidade do bem. Possibilidade de extinção da composse, segundo entendimento da Câmara, desde que ausente controvérsia sobre a cotitularidade desses direitos. Existência de ação de adjudicação compulsória distribuída anteriormente, envolvendo o mesmo imóvel. Possibilidade, no caso, de decisões conflitantes. Sentença anulada, com julgamento conjunto das ações. Emprego do disposto no CPC, art. 55, § 3º.

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