TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e condenar do réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Assinatura impugnada, de forma expressa - Réu que deixou de providenciar os documentos necessários à realização da perícia grafotécnica - Inexistência de prova da autenticidade da assinatura - Ônus não observado, inteligência do CPC, art. 429, II - Inexigibilidade mantida - Dano moral configurado - Autora que informou a fraude imediatamente ao banco requerido e não utilizou o valor disponibilizado, ajuizando demanda no juizado especial cível, posteriormente anulada em razão da necessidade de perícia - Necessidade de recorrer ao Judiciário para livrar-se de descontos no benefício previdenciário que perduraram por sete anos - Ilícito configurado - Valor do ressarcimento, no importe de R$3.000,00, que se considera adequado, proporcional e razoável - Responsabilidade extracontratual - Incidência dos juros que, a rigor, deveria ser computada a partir do evento danoso - Impossibilidade de modificação - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito