TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo não localizado. Ação de reintegração de posse convolada em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação do devedor/executado. Manutenção do julgado. Possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em ação executiva. Faculdade do credor (art. 4º do Decreta Lei 911/69). Normas processuais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos, objetos de contrato de arrendamento mercantil (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 15, introduzido pela Lei 13.043/2014) . Desnecessidade de anuência do devedor já citado para fins de convolação. Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 329, I. Lei especial que derroga lei geral. Ausência de formalidade em relação à assinatura de duas testemunhas no título executivo (contrato de arrendamento mercantil). Irrelevância. Hipótese dos autos que aponta ser incontroversa a relação negocial entre as partes. Título executivo que se mostrou líquido, certo e exigível. Não incidência da regra contida no CPC, art. 803, I. Capitalização dos juros moratórios. Possibilidade. Temas Repetitivos 246 e 247 do E. STJ. Incidência dos verbetes sumulares 382,539,541 e 596 do E. STJ. Anatocismo não configurado. Conjunto probatório sequer demonstrou qual seria a taxa média de mercado à época da celebração do negócio entre as partes. Ônus do apelante (CPC, art. 373, I). Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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