DOC. 817.7508.0150.2648

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução de título extrajudicial. O agravante impugna o índice de correção monetária aplicado, alega a ilicitude da capitalização mensal de juros e defende a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Requer o provimento do recurso.

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