TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido, com quem teve dois filhos. A parte requerida, representada por Curadora Especial, recorre buscando a reforma da decisão. A autora pleiteia a correção de erro material no dispositivo da sentença.
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