DOC. 818.9080.4654.1211

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso dos réus ALAN, KEDYMA e ELISANGELA pela absolvição por falta de provas quanto a ambos os crimes, desclassificando-se, ainda, a conduta de KEDYMA para a Lei 11.343/2006, art. 28, além de fixação da pena no piso, com aplicação do redutor da forma «privilegiada» no máximo legal, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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