DOC. 819.0550.5694.0694

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - RECUSA INFUNDADA DOS INVESTIGADOS EM SE SUBMETEREM AO EXAME - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - ART. 2º-A, § 1º DA LEI 8.560/1992; ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 301/STJ - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. -

Constatado que a requerente alcançou a maioridade no curso da lide, cessou a causa de intervenção do Ministério Público na hipótese dos autos. Logo, descabe acolher a tese de nulidade processual arguida em apelação. Acrescente-se que a pretensão da requerente foi acolhida (não existindo prejuízo para ela) e o parecer meritório emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça, sem apontamento de vício processual, é suficiente para suprir a ausência de intervenção do «Parquet» perante o Juízo «a quo".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).