DOC. 819.5714.6140.5981

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de imissão na posse. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, após pedido de desistência da ação, impondo o pagamento das custas processuais à autora. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Pedido de desistência da ação. Desistência homologada na origem. Custas processuais afastadas, ante a ausência de citação da parte contrária, nos termos dos arts. 290 e 1.040, §2º, ambos do CPC. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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