TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Ação julgada procedente. insurgência do réu. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. questionamento acerca da autenticidade da assinatura no documento apresentado pelo réu. Desatendimento do CPC, art. 429, II. Sentença mantida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova. A declaração de inexistência de relação jurídica era mesmo medida que se impunha. Indenização por danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o contrato que acarretou os descontos da aposentadoria, verba de natureza alimentar. O transtorno experimentado pela autora é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais arbitrados pela sentença em R$ 20.000,00 comportam redução para R$ 7.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito