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DOC. 820.1971.8635.2483

TJSP. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purgação da mora e revogação da liminar, com determinação de restituição do veículo. Prazo concedido para o cumprimento da determinação, de 24 horas, suficiente em face do grau de especialização do autor, além de já ter sido concedido anteriormente o prazo de cinco dias. Multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Providência simples e perfeitamente ao alcance do banco. Valor da multa razoável e adequado como instrumento de efetiva coerção psicológica. Cominação mantida. Contagem do prazo para o cumprimento da obrigação mediante intimação do autor na pessoa de seu advogado. Súmula 410/STJ, além de superada, que não vem ao caso, pois se trata de intimação original para o atendimento da determinação, não de execução, tendo a parte obrigada advogado constituído nos autos e demonstrando inequivoca ciência da providência a ser cumprida. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

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