DOC. 820.2800.2062.9720

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou pedido para anulação de venda de dois imóveis pela executada. Inconformismo. Exequente que aduz ter a devedora alienado imóveis no bojo da execução tornando-se insolvente e caracterizando fraude. Fraude à execução que é passível de ser reconhecida no bojo de incidente de cumprimento de sentença e não demanda ação própria. Inteligência do CPC, art. 792. Reconhecimento, todavia, que provoca a ineficácia, e não anulação, dos negócios jurídicos perante o exequente. A anulação de tais transações demanda ação própria. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.

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