DOC. 820.5113.2578.3452

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1- A

autora ajuizou ação indenizatória em face das empresas de comunicação, sob a alegação de ter recebido mensagem de WhatsApp, que continha a fotografia e nome de seu irmão, por meio da qual lhe foi solicitado que tomasse empréstimo bancário para transferir-lhe. Acreditando se tratar do parente, realizou alguns contratos de mútuo destinando, em seguida, os valores para a conta fornecida. Sustentou ter havido falha na segurança do serviço prestado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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