TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de que a infração não foi cometida pela executada. Insuficiência da prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Cobrança endereçada à agravante. Recurso denegado
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito