DOC. 820.7355.5530.7213

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CREDOR A DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, c/c CPC, art. 487, II.

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