DOC. 820.7669.0093.6266

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural. Insurgência de coexecutado. Compreende-se por pequena propriedade rural o prédio rústico, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, com área contínua de até quatro módulos fiscais. Arts. 4º, I e II, da Lei 8.629/93, e 3º, I, da Lei 11.326/06. Tema 961 do E. STF. Imóvel objeto da contenda que, a despeito de contar com área inferior a quatro módulos fiscais, é utilizado em atividade híbrida, mesclando laivos de empenho campestre com a exploração comerciada de atividades de lazer. Atividade híbrida exercitada não pela própria família do devedor, mas por intermédio da mão-de-obra de terceiros. Penhorabilidade do imóvel, porque lhe faltam os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).