DOC. 821.0049.6496.9240

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autor. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Dívida oriunda de contratação legítima. Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC), bem como o inadimplemento do débito. Inclusão do nome civil do Autor em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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