DOC. 821.1370.6974.6534

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o excesso de penhora e a impenhorabilidade de bem imóvel. Bem dado em garantia hipotecária. Renúncia da proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Observância ao CPC, art. 833, V. Proteção aos bens móveis necessários para atividade profissional que não abrange bens imóveis. Imprescindibilidade do bem não demonstrada. Alegação de excesso de penhora. Necessidade de perícia para a correta avaliação do imóvel. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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