TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, DO VALOR MÍNIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU NENHUM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM CONTRACHEQUE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL A AUTORA NÃO CONTRATOU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A ASSINATURA DO AUTOR, BEM COMO CIÊNCIA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, ÔNUS QUE CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA, NÃO REQUERIDA PELO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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