TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IDOSO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO - TUTELA DESFEITA.
É inviável o acolhimento institucional de idoso mediante tutela de urgência quando, afastando o imprescindível «fumus boni iuris», existente Estudo Social que, enfatizando necessitar o ancião de «tratamento em saúde mental e reabilitação da dependência química», conclui pela inviabilidade do seu direcionamento a uma instituição que, desobrigada de ter os serviços de atendimento especializado que o caso exige, tem por finalidade apenas a provisão de domicílio àqueles que meramente atingiram a terceira idade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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