TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais militares, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, isoladas as versões dos acusados. Absolvição ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria demanda pequeno reparo. Afastada a majoração na pena-base. Reincidência reconhecida (réu Michael). Figura do tráfico privilegiado inaplicável com relação aos acusados Vitor e Vanderlei, tendo em conta a demonstração de dedicação a atividades criminosas. Regime fechado fixado com critério. Detração. Competência do Juízo das Execuções. Parcial provimento aos apelos defensivos, restando a sanção imposta ao apelante Vitor e Vanderlei em 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, unidade no piso e ao apelante Michael em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, unidade no piso
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