TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento seguro da vítima e prova robusta a confirmar a autoria da subtração - Confissão extrajudicial do réu - Reconhecimento inequívoco do réu, sem mácula ao ordenamento jurídico - Ofendido que visualizou o réu no momento da ação delitiva - Increpado reconhecido pelas imagens das câmeras de segurança do local, por meio fotográfico e pessoalmente na fase extrajudicial - O CPP, art. 226 labora apenas como paradigma legal, ou seja, servindo como mera recomendação - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante as diversas circunstâncias judiciais negativas, impondo exasperação proporcional e razoável - Maus antecedentes, péssima conduta social, personalidade desvirtuada e consequências do delito - Inocorrência de bis in idem - Segunda fase - Multirreincidência parcialmente compensada pela atenuante da confissão, impondo exasperação proporcional e razoável - Inocorrência de bis in idem - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e incabível sursis penal - Reparação dos prejuízos suportados pela infração devidamente fixados - Recurso improvido
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