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DOC. 822.5499.5203.4160

TJSP. Apelação Defensiva - Receptação - Réu surpreendido na posse de aparelho celular produto de furto e outros objetos em local conhecido como «feira do rolo» - Testemunho de servidores dando conta de que o increpado empreendeu fuga ao avistar a equipe, sendo capturado na posse dos produtos - Patente contradição entre o interrogatório policial e judicial que infirma a força da versão exculpatória - Quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 - Inércia probatória defensiva - Palavra do réu que não prova a si mesma - Negado provimento ao apelo

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