DOC. 822.6612.1191.6681

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, APÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO DEPOSITADA A COMISSÃO REDUZIDA Da LeiLOEIRO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DA VERBA NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. REMIÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. DESPESAS DO AUXILIAR DO JUÍZO QUE SÃO DEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

"Incumbe aa Leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar a Leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. a Leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.» (Art. 884, CPC);