DOC. 822.7792.3426.8307

TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com anulação de débito e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Aduz que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Ausência do contrato que comprova a relação jurídica. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).