DOC. 822.9827.1513.1553

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à elevação da pena imposta ao réu, condenado por tráfico de drogas. A sentença fixou a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos — dois quilos de maconha —, com regime inicial semiaberto.

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