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DOC. 823.1434.2302.8362

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de indenização por danos morais c/c pensão alimentícia - Acidente de trânsito causado por animal (cavalo) que adentrou a rodovia, levando a óbito o companheiro e pai das autoras - Obstada a oitiva de uma das testemunhas da ré, devida e justificadamente requerida - Ofensa ao princípio da ampla defesa - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada para viabilizar a oitiva da referida testemunha.

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