DOC. 823.5444.0021.6378

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO SINISTRADO.

Sócia da empresa autora, que aos 16/07/2020 se envolveu em uma colisão de veículos, tendo comunicado o sinistro à seguradora, sendo que, após o envio do veículo para oficina credenciada pela ré, surpreendeu-se com o cancelamento da apólice e a recusa desta em indenizá-lo, com fundamento na cláusula de exclusão, por ter sido constatado que as consequências do evento não correspondiam às informações fornecidas pela segurada no aviso de sinistro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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