TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a existência de cerceamento de defesa, de decisão surpresa, a irregularidade da contratação e a configuração dos danos morais. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de decisão surpresa pois foi oportunizado às partes o contraditório sobre o mérito da demanda. No mérito, o inconformismo é injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade de inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Consumidora que não saiba ler e escrever. Contrato questionado que, além de possuir a impressão digital da parte autora, foi assinado pela filha da parte autora, na presença de duas testemunhas, cumprindo os requisitos exigidos pelo C. STJ e pelo art. 595 do CC. Parte autora que recebeu os valores referentes ao contrato. Propositura da demanda mais de três anos após o início da avença que também corrobora a ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.
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