TJSP. TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -
Cancelamento de voo que acarretou a chegada do autor, ao seu destino, onze horas após o horário previsto - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de manutenção emergencial não programada - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material ao passageiro, durante o período de espera - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pelo passageiro pelo atraso de voo - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso provido, neste aspecto.
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