TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.
Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde - Pedido de reenquadramento funcional - Cabimento - Normas locais, alteradoras do piso salarial dos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, consoante leis de âmbito federal, que não podem suprimir promoções e progressões na carreira pública, cujo direito foram adquiridos a partir da Lei Municipal . 6.251/05, uma vez que integram o patrimônio funcional respectivo - Progressões previstas no art. 106 da Lei Municipal . 6.251/05, combinado com o art. 41 da Lei Municipal . 9800/19, que não foram consideradas, fazendo jus a parte ao reenquadramento correto - Pretensão inicial que não trata de aumento de vencimentos, tampouco viola a Súmula Vinculante 37/STF, mas de correção de ilegalidade - Precedentes jurisprudenciais - Procedência da ação - Manutenção da sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito