DOC. 825.1122.0274.0703

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor (locador) de recebimento da multa compensatória em razão do não pagamento dos alugueis e encargos da locação no prazo - Descabimento - Situação na qual incidem apenas as penalidades moratórias - Cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação - Descabimento, pois, em sede judicial, cabe exclusivamente ao juiz a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelos réus em razão da sucumbência - Ausência de pactuação, ademais, de honorários advocatícios de 20% do valor do débito, como pretendido pelo autor - Despesas com reparo do imóvel delimitadas com acerto na r. sentença, posto que em consonância com a prova produzida até então - Documentos apresentados com a apelação que não consistem em documento novos - Sentença mantida - Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).