TJSP. Habeas Corpus. Art. 302, caput e parágrafo 3º, do CTB. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que foi decretada ex officio, ao arrepio do CPP, art. 311. Impossibilidade. Imposição de medida cautelar mais gravosa do que aquela requerida pelo Parquet que não constitui atuação de ofício. Precedentes das Cortes Superiores. Pedido de revogação da custódia cautelar, por ausência dos requisitos necessários. Possibilidade. Com o oferecimento da denúncia, imputando ao paciente crime menos grave e de natureza distinta do que aquele que justificou sua custódia preventiva, alterou-se o quadro processual, de modo que, agora, não mais estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema (art. 313, CPP). Ausência de previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Acusado primário e de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Manutenção do cárcere preventivo que configura constrangimento ilegal. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar, mediante o cumprimento das medidas alternativas descritas no art. 319, I, IV e V, do CPP. Com determinação
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