DOC. 826.2472.6066.9799

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de celular e relógios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal visando à penhora de saldo referente à restituição do Imposto de Renda do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de utilidade na expedição de ofício à Receita Federal, ante a natureza salarial da verba que se pretende penhorar. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*

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