DOC. 826.3786.4539.2237

TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contratos assinados contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que rotineiramente contrata, migra e renegocia empréstimos em toda sorte de instituições bancárias. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).