TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. MUNICÍPIO QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONSISTE EM INCLUIR A AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. BENEFÍCIO SOCIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, QUE NÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. LIMITE TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL QUE DEVE SER OBSERVADO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO ALEGOU IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL, TENDO SUSTENTADO A IMPOSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A NOVA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NO FEITO, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536, PARA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOGO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO, OU SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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