TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de desconstituir sentença de procedência de ação de usucapião - Carência de ação por falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Pretensão de reconhecimento de nulidade pela dita ausência de intimação dos atos processuais, daqueles autos, sob o fundamento de que houve fraude perpetrada pelo usucapiente - Arguição de irregularidade processual e não, especificamente, de desconstituição de coisa julgada - «Querela nullitatis insanabilis» - Cabimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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