DOC. 826.5986.8777.9136

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO. OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIO URBANO NESTA CAPITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTRINGIU A CAUSA E O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A SOMENTE 15 UNIDADES DO EDIFÍCIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Não ocorrência. Agravantes permanecem interessados na recuperação da posse das unidades não abrangidas pela decisão recorrida e que, portanto, não foram objeto de diligência anterior, já executada. RECURSO CONHECIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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