TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -
Decisão de homologação do cálculo do saldo remanescente ofertado pela parte exequente, porque não depositados, pelo executado (agravante), os honorários periciais no prazo concedido - Preclusão da prova pericial consumada - Depósito a destempo que não enseja a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois não se trata de aproveitamento de ato processual praticado de forma diversa da prescrita em lei, mas sim da perda do direito processual (produção da prova pericial) porque não praticado o ato processual determinado no prazo estabelecido - Exegese dos CPC, art. 223 e CPC art. 277 - Ônus de sucumbência que devem ser suportados pelo executado, vencido na demanda - Decisão mantida.
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