CPC - Código de Processo Civil, art. 223

STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cumprimento de sentença. Execução na quantia proporcional da área sobreposta em terra indígena. Imóvel concessão. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7,83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASR - PRECLUSÃO TEMPORAL - CPC, art. 223 - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO FILHO, MENOR IMPÚBERE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO PROLATADA EM 15/10/2024. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ALIMENTANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA DECISÃO DA DECISÃO, COM PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, EM 28/11/2024. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 223 e CPC art. 507. SÚMULA 46 DESTE E. TJRJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE PROTOCOLIZADO APENAS EM 16/04/2025. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ENTÃO CONSTITUÍDO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NOMENCLATURA DA AÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO INTEMPESTIVO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS, BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA COM RESTRIÇÃO DE CONTATO. NECESSIDADE DE VISITAÇÃO ASSISTIDA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes