TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PROVA PERICIAL FIRME AO CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MEDIDOR TRIFÁSICO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA BIFÁSICO QUE UTILIZA O AUTOR. VALORES DE COBRANÇA MÍNIMA SÃO DIFERENTES PARA CADA SISTEMA (TRIFÁSICO E BIFÁSICO). COBRANÇA IRREGULAR. REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE ERA MESMO DE RIGOR E, BEM ASSIM, A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, AMBOS DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ, PEQUENO REPARO QUE COBRA A SENTENÇA, E EX OFFICIO, COM ESTEIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA DE FATURAS EM VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO QUE NÃO VEICULA NEM PRODUZ, NECESSARIAMENTE, DANOS DE ÍNDOLE IMATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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