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DOC. 827.1333.1177.9804

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS «4» E «5», COM BASE NO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. APELO QUE FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 1289. O PATRONO DA REQUERENTE TENTA JUSTIFICAR A TEMPESTIVIDADE APRESENTANDO AOS AUTOS UM LAUDO MÉDICO DATADO DE 20/09/2024 APONTANDO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO NA PATELA E UM ATESTADO MÉDICO APONTANDO AFASTAMENTO DE 20/09/2024 A 17/01/2025; ENTRETANTO O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DIA 30/11/2024, O QUE DENOTA QUE EM NENHUM MOMENTO COMPROVOU QUE ESTEVE INTERNADO OU IMPOSSIBILITADO DE PETICIONAR E EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS QUANDO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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