TJSP. *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Seguradora demandante que cobra o reembolso do valor desembolsado com a cobertura do dano causado ao veículo segurado, atribuindo a culpa ao motorista demandado que conduzia o outro automotor que colidiu com a traseira do veículo segurado, culminando com o dano. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova pericial, insistindo no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Veículo segurado que foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pelo motorista demandado. Presunção «hominis» de culpa não ilidida no caso concreto. Culpa e responsabilidade do condutor do veículo de trás que colide com o da frente, ante a obrigação de guardar distância segura. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Seguradora do veículo sinistrado que, ao fazer a cobertura securitária ao segurado, ficou sub-rogada nos direitos e ações que a ele competiam contra o causador do dano, nos limites da Apólice correspondente, «ex vi» do CCB, art. 786. Entendimento consolidado pela Súmula 188 do C. Supremo Tribunal Federal. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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