TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Possibilidade. Recurso provido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via sistema Prevjud, sob o fundamento de que a execução versa sobre verba não alimentar e que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV. O agravante sustenta que a medida visa a satisfação do crédito e que a impenhorabilidade pode ser relativizada caso não comprometa a subsistência do devedor. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se é admissível a pesquisa via sistema Prevjud para identificação de eventuais recebimentos de proventos pelo devedor, mesmo em execução de crédito não alimentar, considerando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos quando preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família, permitindo a penhora parcial desses valores (EREsp. Acórdão/STJ). A consulta ao sistema Prevjud não implica automaticamente a penhora dos valores encontrados, mas apenas possibilita a análise concreta pelo juízo de origem sobre a viabilidade da constrição, considerando o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência do TJSP reconhece a admissibilidade da pesquisa via Prevjud como meio auxiliar na busca por ativos do executado, reforçando o interesse do credor na satisfação do crédito. A expedição de ofício ao sistema Prevjud deve ser deferida, garantindo aos executados o direito de impugnar eventual penhora com fundamento na impenhorabilidade prevista no CPC. Decisão reformada. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A pesquisa via sistema Prevjud é admissível para localização de ativos do devedor, ainda que a execução não seja de crédito alimentar. 2. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. 3. A consulta ao Prevjud não implica penhora automática, cabendo ao juízo de origem analisar a viabilidade da constrição dos valores encontrados.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19/03/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2006312-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2236636-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. 23/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2171221-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 01/08/2024
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