TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em face da corré Serasa S/A e de improcedência com relação aos demais réus - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Inclusão indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Incontroversa a existência da relação jurídica válida entre a autora a empresa cedente (Credz). Documentação coligida aos autos que comprova a existência do débito lançado em fatura de cartão de crédito e o inadimplemento da autora - Exigibilidade da dívida, portanto, evidenciada - 3. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros. Exclusão do apontamento restritivo que se impõe - 4. Dano moral, contudo, não configurado, diante da existência do débito - Sentença parcialmente reformada para determinar tão somente a exclusão do apontamento restritivo. Sucumbência mínima dos réus - Recurso parcialmente provido
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