DOC. 828.3704.6115.8113

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC/2015, art. 373, II).

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).