TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.
Estelionato. Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Estelionato caracterizado - Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Saques de valores e compras realizadas mediante utilização do cartão bancário da vítima. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base - Afastada a valoração negativa dos motivos do crime, mantendo a valoração negativa das consequências do delito, com a fração de exasperação aplicada de 1/3 - Intermediária - Sem alterações - Etapa final - Reconhecida causa de aumento - Crime cometido contra idoso ou vulnerável. Regime inicial alterado para aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», CP. Concedida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, atendidos os requisitos legais (art. 44, I e II, CP). Indenização - Impossibilidade de fixação em decorrência do prejuízo suportado pela vítima a falta de pedido expresso na inicial, necessário para garantia do contraditório. Recurso parcialmente provido, com repercussão.
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