TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA.
O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não havendo demonstração fundada em elementos concretos da satisfação dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas.
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