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DOC. 829.9886.5978.3888

TJSP. Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítima de incêndio envolvendo rede elétrica mantida por concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013. Anterior redistribuição, justamente em função da matéria, de recurso de agravo de instrumento extraído da presente demanda. Recurso presente que deve seguir a mesma sorte do outro, tendo em vista a prevenção da C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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