DOC. 830.1213.1264.4882

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que indeferiu gratuidade de justiça, determinou o cancelamento da distribuição e recolhimentos de despesas - Interposição de agravo de instrumento - Cancelamento da distribuição que tem natureza de sentença - O recurso apropriado contra sentença é o de apelação - Exegese dos arts. 1.009, 290 e CPC, art. 101, caput - Falta de interesse recursal - Inadequação da via eleita - Precedentes deste r. Tribunal de Justiça - Erro inescusável caracterizado - Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).