TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INTEGRIDADE CERTIFICADA. 4. ENDEREÇO DA AUTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. 5. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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